Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Toggy! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Toggy, operada pela empresa Toggy (CNPJ: 00.000.000/0001-00), com sede em São Paulo, SP.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Toggy, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

A Toggy é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que fornece soluções de catálogo digital, cardápio online e gestão de pedidos para empresas dos segmentos de:

• Delivery e Food Service: restaurantes, lanchonetes, pizzarias, açaí, etc.
• Varejo e E-commerce: lojas de roupas, calçados, cosméticos, produtos em geral
• Serviços e Agendamentos: salões, clínicas, consultórios, profissionais liberais

2.1 Funcionalidades Principais

A plataforma oferece, entre outros recursos:

• Criação e personalização de catálogo digital ou cardápio online
• Gestão de produtos, serviços e categorias
• Integração com WhatsApp para recebimento de pedidos
• Painel de multiatendimento para gerenciar conversas
• Controle de estoque e relatórios de vendas
• Geração de QR Code para mesas e estabelecimentos
• Integração com meios de pagamento (Asaas, PagSeguro, Mercado Pago, etc.)
• Sistema de agendamentos (para serviços)
• Importação de banco de dados e produtos
• API e webhooks para integrações personalizadas

2.2 Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Reservamos o direito de:

• Realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Suspender temporariamente o serviço para correções emergenciais
• Modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar a Toggy, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para firmar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Representar legalmente a empresa cadastrada (se pessoa jurídica)

3.2 Criação de Conta

Ao criar sua conta, você concorda em:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ)
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.3 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela segurança de suas credenciais. A Toggy não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Compartilhamento de senhas com terceiros
• Uso de senhas fracas ou facilmente adivinháveis
• Acesso não autorizado resultante de negligência do usuário

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos de Assinatura

A Toggy oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites variados. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e recursos, estão disponíveis em nosso site e painel de controle.

4.2 Forma de Pagamento

• As mensalidades são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme plano escolhido)
• Aceitamos cartão de crédito, boleto bancário e Pix
• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento para evitar suspensão do serviço
• Taxas bancárias ou de processamento são de responsabilidade do usuário

4.3 Renovação Automática

Ao contratar um plano, você autoriza a renovação automática na mesma periodicidade, salvo cancelamento expresso antes do vencimento. Você será notificado antes de cada cobrança.

4.4 Atraso de Pagamento

Em caso de inadimplência:

• Sua conta será suspensa após 5 dias de atraso
• Você terá 30 dias para regularizar o pagamento antes da exclusão permanente
• Poderão ser aplicados juros e multa conforme legislação vigente
• Seus dados serão mantidos por 90 dias após a suspensão

4.5 Reajuste de Preços

Reservamos o direito de reajustar os preços dos planos mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Notificação por e-mail e dentro da plataforma
• Direito de cancelamento sem ônus até a data da vigência do novo valor

4.6 Política de Reembolso

• Garantia de 7 dias: Para novos clientes, oferecemos reembolso integral em até 7 dias após a primeira compra
• Pagamentos mensais: Não são reembolsáveis após os 7 dias iniciais
• Pagamentos anuais: Podem ser reembolsados proporcionalmente (exceto meses já utilizados) em até 30 dias da contratação
• Suspensão por violação: Não gera direito a reembolso

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1 Usos Permitidos

Você pode utilizar a Toggy para:

• Criar e gerenciar catálogos digitais e cardápios online legítimos
• Receber e processar pedidos de clientes
• Promover produtos e serviços lícitos
• Integrar com suas ferramentas de negócio (WhatsApp, meios de pagamento, etc.)

5.2 Usos Proibidos

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais: venda de produtos proibidos, pirateados, falsificados ou contrabandeados
• Conteúdo impróprio: pornografia, violência, discurso de ódio, discriminação
• Fraude: enganar clientes, falsificar informações, esquemas de pirâmide
• Spam: enviar mensagens não solicitadas em massa
• Violação de propriedade intelectual: usar marcas, logos, imagens ou textos de terceiros sem autorização
• Ataques cibernéticos: injeção de código malicioso, tentativas de invasão, DDoS
• Scraping: coletar dados da plataforma de forma automatizada sem autorização
• Revenda não autorizada: revender acesso à plataforma sem permissão expressa

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Toggy

A Toggy e todo seu conteúdo (código, design, logotipos, textos, gráficos, funcionalidades) são de propriedade exclusiva da Toggy ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

É proibido:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas
• Usar a marca "Toggy" ou elementos visuais sem autorização

6.2 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na plataforma (produtos, imagens, descrições, logos). No entanto, ao usar a Toggy, você nos concede uma licença:

• Não exclusiva: você pode usar o mesmo conteúdo em outros lugares
• Global: para operar servidores e CDNs em qualquer lugar
• Limitada: apenas para fornecer, melhorar e promover o serviço
• Sublicenciável: para permitir que parceiros (hosting, CDN) hospedem seu conteúdo

Você é responsável por garantir que possui direitos sobre todo o conteúdo enviado. A Toggy não se responsabiliza por violações de direitos autorais ou marcas cometidas por usuários.

6.3 Denúncia de Violação de Direitos Autorais

Se você acredita que seu conteúdo foi usado indevidamente na plataforma, entre em contato através do e-mail contato@toggy.com.br com as seguintes informações:

• Identificação da obra protegida por direitos autorais
• Localização do conteúdo infrator na plataforma (URL)
• Seus dados de contato e declaração de boa-fé
• Assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos

7. Dados e Privacidade

7.1 Seus Dados Pessoais

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência.

7.2 Dados dos Seus Clientes

Como plataforma SaaS, você pode coletar e processar dados de seus próprios clientes (clientes finais) através da Toggy. Neste caso:

• Você é o Controlador: responsável por determinar como e por que os dados são processados
• Toggy é a Operadora: processamos os dados apenas conforme suas instruções e para fornecer o serviço
• Suas obrigações: você deve informar seus clientes sobre a coleta de dados, obter consentimentos necessários e cumprir a LGPD
• Responsabilidade: você é responsável por violações da LGPD relacionadas aos dados de seus clientes

7.3 Backup e Segurança

Realizamos backups regulares dos dados da plataforma, mas recomendamos que você também faça cópias de seus dados importantes. A Toggy não se responsabiliza por perda de dados decorrentes de:

• Exclusão acidental pelo usuário
• Falhas técnicas imprevisíveis
• Ataques cibernéticos direcionados
• Casos fortuitos ou força maior

8. Integrações de Terceiros

A Toggy oferece integrações com serviços de terceiros (WhatsApp, meios de pagamento, marketplaces, etc.). Ao utilizar essas integrações:

• Você concorda em cumprir os termos de uso de cada serviço integrado
• A Toggy não se responsabiliza por mudanças, suspensões ou descontinuação de APIs de terceiros
• Interrupções nas integrações causadas por terceiros não geram direito a reembolso
• Você é responsável por manter suas credenciais de integração seguras

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Isenção de Garantias

A plataforma Toggy é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Defeitos serão corrigidos em prazo determinado
• Os resultados obtidos serão específicos ou desejados
• A plataforma atenderá a todas as suas expectativas ou necessidades

9.2 Limitações de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Toggy e seus diretores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por:

• Danos indiretos: lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos à reputação
• Atos de terceiros: comportamento de clientes finais, fornecedores de integração, processadores de pagamento
• Força maior: desastres naturais, pandemias, guerras, ataques cibernéticos em larga escala
• Uso indevido: consequências de violações dos Termos pelo usuário

Nossa responsabilidade total em qualquer caso está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

9.3 Transações com Clientes Finais

A Toggy é uma plataforma de tecnologia e não participa das transações entre você e seus clientes. Não somos responsáveis por:

• Qualidade, segurança ou legalidade de produtos/serviços vendidos
• Capacidade dos usuários de completar transações
• Disputas entre você e seus clientes
• Pagamentos, reembolsos ou devoluções

10. Cancelamento e Encerramento

10.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco. Ao cancelar:

• Você terá acesso à plataforma até o final do período pago
• Não haverá reembolso proporcional (exceto nos casos previstos na seção 4.6)
• Seus dados serão mantidos por 90 dias para eventual reativação
• Após 90 dias, todos os dados serão permanentemente excluídos (salvo obrigações legais)

10.2 Suspensão ou Encerramento pela Toggy

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos ou a Política de Privacidade
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Houver inadimplência superior a 30 dias
• Você usar a plataforma de forma que prejudique outros usuários ou a Toggy
• Formos obrigados por determinação judicial ou autoridade competente

Em caso de suspensão por violação, não haverá reembolso de valores pagos.

10.3 Exportação de Dados

Antes do cancelamento, você pode exportar seus dados (produtos, clientes, pedidos) em formato CSV ou JSON. Após 90 dias da exclusão da conta, os dados não poderão ser recuperados.

11. Modificações dos Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir:

• Novas funcionalidades ou recursos da plataforma
• Mudanças em requisitos legais ou regulatórios
• Melhorias em práticas de segurança ou privacidade
• Ajustes operacionais ou comerciais

11.1 Notificação de Alterações

Quando alterarmos estes Termos:

• Atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página
• Notificaremos você por e-mail ou através de aviso na plataforma
• Para alterações significativas, daremos aviso prévio de 30 dias
• Seu uso contínuo após a data de vigência constitui aceitação das alterações

Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos ou ao uso da plataforma será resolvida exclusivamente pelos tribunais da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1 Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao judiciário, encorajamos você a:

1. Contatar nosso suporte: tente resolver amigavelmente através do contato@toggy.com.br
2. Mediação: podemos sugerir mediação ou arbitragem para resolver disputas de forma mais rápida e econômica
3. Ação judicial: apenas em último caso, recorrer ao foro estabelecido

13. Disposições Gerais

13.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2 Não Renúncia

A falha da Toggy em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

13.3 Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nossa autorização prévia por escrito. A Toggy pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.

13.4 Relação entre as Partes

Estes Termos não criam nenhuma relação de sociedade, parceria, emprego, franquia ou agência entre você e a Toggy.

13.5 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Toggy, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o assunto.

14. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: